| Proposta de Lei intitulada "Regime de gestão dos vendilhões" | |
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| Nota justificativa ................................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 07/06/2024 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 9/VII/2024 ........................... | |
| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 18/06/2024
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Generalidade -
18/06/2024
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
21/11/2024
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