Proposta de Lei intitulada "Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999" | |
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Nota justificativa ................................................................................. |
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Versão inicial da proposta de lei - 02/08/2024 .................................. |
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Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre as propostas de lei por escrito ou através de e-mail info@al.gov.mo .
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