| Proposta de Lei intitulada "Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999" | |
|---|---|
| Nota justificativa ................................................................................. |
|
| Versão inicial da proposta de lei - 02/08/2024 .................................. |
|
Generalidade -
14/08/2024
....................................... |
(Resultado da votação)
|
Para ler os ficheiros terá que proceder ao 'download' do software "Adobe Reader" da página 'Adobe'.
Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre as propostas de lei por escrito ou através de e-mail info@al.gov.mo .
Os dados que podem ser descarregados desta página servem somente para referência, não se dispensando a consulta da respectiva versão oficial.