| Proposta de Lei intitulada "Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999" | |
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| Nota justificativa ................................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 02/08/2024 .................................. |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/VII/2024 ........................... | |
| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 14/08/2024
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Generalidade -
14/08/2024
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
17/12/2024
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(Resultado da votação)
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