Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei n.º 7/2008 ‒ Lei das relações de trabalho" | |
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Nota justificativa ................................................................................. | |
Versão inicial da proposta de lei - 25/10/2024 .................................. | |
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 8/VII/2024 ........................... | |
Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 11/11/2024 | |
Generalidade - 11/11/2024 ....................................... | (Resultado da votação) |
Especialidade - 16/12/2024 |
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