Lei n.º 13/2013 - Lei do Orçamento de 2014 |
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Nota justificativa ....................................................... |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/V/2013 |
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Debate e votação em plenário |
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Apresentação - 19/11/2013 |
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Generalidade - 19/11/2013 |
(Resultado da votação) | ||||||
Especialidade - 16/12/2013 |
(Resultado da votação) | ||||||
Nº do Boletim Oficial ................................................... |
B.O. nº 53, I Série, 3º Sup. |
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Lei ............................................................................. |
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