中 文
Lei n.º 7/2019 - Regime do benefício fiscal para a locação financeira
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 24/05/2018 ..................................
  • Versão apresentada em 19/02/2019 ..................................
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VI/2019 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 31/05/2018
Generalidade - 31/05/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 20/03/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 14, I Série
08/04/2019
Lei ........................................................................

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