| Lei n.º 17/2018 - Alteração à Lei n.º 10/2012 – Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 7/VI/2018 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 12/07/2018
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Generalidade -
12/07/2018
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
18/12/2018
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(Resultado da votação)
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| Lei ........................................................................ |
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| Data de entrada em vigor da lei ...................................................... | 28/12/2018 |
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