中 文
Lei n.º 4/2020 - Alteração à Lei n.º 11/2009 – Lei de combate à criminalidade informática
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 23/07/2019 ..................................
  • Versão apresentada em 07/04/2020 ..................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VI/2020 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 17/10/2019
Generalidade - 17/10/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 16/04/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 17, I Série
27/04/2020
Lei ........................................................................

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