中 文
Lei n.º 14/2020 - Alteração à Lei n.º 5/2006 - Polícia Judiciária
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 21/11/2019 ..................................
  • Versão apresentada em 28/07/2020 ..................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 5/VI/2020 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 20/01/2020
Generalidade - 20/01/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 20/08/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 35, I Série
31/08/2020
Lei ........................................................................

Para ler os ficheiros terá que proceder ao 'download' do software "Adobe Reader" da página 'Adobe'.

Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre as propostas de lei por escrito ou através de e-mail info@al.gov.mo .

Os dados que podem ser descarregados desta página servem somente para referência, não se dispensando a consulta da respectiva versão oficial.