中 文
Lei n.º 2/2021 - Alteração à Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 09/11/2020 ..................................
  • Versão apresentada em 17/03/2021 ..................................
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VI/2021 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 19/11/2020
Generalidade - 19/11/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 08/04/2021 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 16, I Série
19/04/2021
Lei ........................................................................

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