| Lei n.º 20/2021 - Alteração à Lei n.º 3/1999 - Publicação e formulário dos diplomas | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 21/10/2021 .................................. |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VII/2021 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 11/11/2021
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Generalidade -
11/11/2021
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
16/12/2021
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 52, I Série 28/12/2021 |
| Lei ........................................................................ |
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