| Lei n.º 15/2022 - Lei da fidúcia | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 19/11/2021 .................................. |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VII/2022 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 25/11/2021
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Generalidade -
25/11/2021
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
03/11/2022
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 46, I Série 14/11/2022 |
| Lei ........................................................................ |
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