中 文
Lei n.º 2/2023 - Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 14/04/2022 ..................................
  • Versão apresentada em 15/02/2023 ..................................
    Designação alterada para : Proposta de Lei - Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VII/2023 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 20/04/2022
Generalidade - 20/04/2022 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 27/02/2023 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 11, I Série
13/03/2023
Lei ........................................................................

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