Lei n.º 4/2023 - Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais | |
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Nota justificativa .............................................................................. | |
Versão inicial da proposta de lei - 29/04/2022 .................................. | |
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3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/VII/2023 ........................... | |
Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 25/05/2022 | |
Generalidade - 25/05/2022 ....................................... | (Resultado da votação) |
Especialidade - 29/03/2023 ....................................... | (Resultado da votação) |
Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 15, I Série 11/04/2023 |
Lei ........................................................................ |
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