| Lei n.º 4/2023 - Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 29/04/2022 .................................. |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/VII/2023 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 25/05/2022
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Generalidade -
25/05/2022
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
29/03/2023
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 15, I Série 11/04/2023 |
| Lei ........................................................................ |
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