| Lei n.º 16/2023 - Regime jurídico das empresas de capitais públicos | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 13/05/2022 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 7/VII/2023 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 26/05/2022
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Generalidade -
26/05/2022
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
08/08/2023
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 34, I Série 21/08/2023 |
| Lei ........................................................................ |
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