| Lei n.º 13/2022 - Alteração à Lei n.º 5/2011 – Regime de prevenção e controlo do tabagismo | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 27/05/2022 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VII/2022 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 09/06/2022
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Generalidade -
09/06/2022
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
29/08/2022
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 36, I Série 05/09/2022 |
| Lei ........................................................................ |
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