| Lei n.º 19/2022 - Lei do Orçamento de 2023 | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 01/11/2022 .................................. |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/VII/2022 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 10/11/2022
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Generalidade -
10/11/2022
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
15/12/2022
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 52, I Série, Sup. 2 30/12/2022 |
| Lei ........................................................................ |
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| Data de entrada em vigor da lei ...................................................... | 01/01/2023 |
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