| Lei n.º 15/2023 - Regime jurídico do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 30/12/2022 .................................. |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/VII/2023 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 16/01/2023
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Generalidade -
16/01/2023
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
01/08/2023
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 33, I Série 14/08/2023 |
| Lei ........................................................................ |
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