| Lei n.º 11/2023 - Alteração à Lei n.º 8/2002 - Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 24/03/2023 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/VII/2023 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 19/04/2023
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Generalidade -
19/04/2023
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
20/06/2023
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 26, I Série 26/06/2023 |
| Lei ........................................................................ |
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Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre as propostas de lei por escrito ou através de e-mail info@al.gov.mo .
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