| Lei n.º 3/2024 - Regime jurídico da Universidade Politécnica de Macau | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 09/06/2023 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/VII/2024 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 20/06/2023
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Generalidade -
20/06/2023
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
05/02/2024
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 8, I Série 19/02/2024 |
| Lei ........................................................................ |
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