| Lei n.º 19/2023 - Alteração à Lei n.º 5/2020 - Salário mínimo para os trabalhadores | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 13/10/2023 .................................. |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 8/VII/2023 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 08/11/2023
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Generalidade -
08/11/2023
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
13/12/2023
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 51, I Série 18/12/2023 |
| Lei ........................................................................ |
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