| Lei n.º 18/2024 - Electronização dos registos predial e comercial e do notariado | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 13/11/2023 .................................. |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/VII/2024 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 04/12/2023
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Generalidade -
04/12/2023
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
16/10/2024
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 44, I Série 28/10/2024 |
| Lei ........................................................................ |
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