Publicação de Leis

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Lei da Comercialização do Ouro

Princípios Gerais do Regime de Entrada, Permanência e Autorização de Residência

Lei do Comércio Externo

Aprova o Código de Processo do Trabalho  

Regime das Carreiras, dos Cargos e do Estatuto Remuneratório do Pessoal Alfandegário

Lei de Prevenção, Controlo e Tratamento de Doenças Transmissíveis

Protecção das Instalações Militares

Regime Jurídico da Concessão de Crédito para Jogo ou para Aposta em Casino  

Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão

Estatuto dos Funcionários de Justiça

Princípios Relativos à Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública

Alterações e Aditamentos à Lei de Bases da Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil  

 
Regime de Reconhecimento e Perda do Estatuto de Refugiado

Documentos e Assinaturas Electrónicas

Lei da Protecção de Dados Pessoais

 
Regime Jurídico da Universidade de Macau

Prevenção e Repressão do Crime de Branqueamento de Capitais

Prevenção e Repressão dos Crimes de Terrorismo

Polícia Judiciária (Alterada pela Lei n.º 13/2010)  

       

Lei da Cooperação Judiciária em Matéria Penal

Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais (Alterado pela Lei n.º 2/2008, pela Lei n.º 13/2010 e pela Lei n.º 12/2015)  

Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior

Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores 

       
Lei do Trânsito Rodoviário

Lei da Actividade de Segurança Privada

Combate ao Crime de Tráfico de Pessoas

Lei do Recenseamento Eleitoral (Alterada pela Lei n.º 9/2008)

       
        
Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio - «Direito de Reunião e Manifestação»      
  
Lei Relativa à Defesa da
Segurança do Estado

Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos

Regime dos Documentos de Viagem da Região Administrativa Especial de Macau

Lei de Combate à Criminalidade Informática

   
Regime Jurídico de Enquadramento das Fontes Normativas Internas

Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos (Alterado pela Lei n.º 12/2015)

Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia

Regime da Carreira de Enfermagem

   
Prevenção e Repressão da
Corrupção no Sector Privado

Troca de Informações em
Matéria Fiscal

Lei da Contratação de
Trabalhadores Não Residentes
(Alterada pela Lei n.º 4/2010 e pela Lei n.º 4/2013)

Limitações Impostas aos Titulares do Cargo de Chefe do Executivo e dos Principais Cargos do Governo Após Cessação de Funções

   
Direitos e Imunidades a Serem Gozados pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês pelo Cumprimento das Suas
Atribuições de Defesa

Salário Mínimo para os Trabalhadores de Limpeza e de Segurança na Actividade de Administração Predial

Regime de Garantia de Créditos Laborais

Lei da Habitação Económica(Alterada pela Lei n.º 11/2015)

   
   
Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos

Criação do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (Alterada pela Lei n.º 13/2015)

   
   
  Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau

Eliminação das Acções ao Portador e Alterações ao Código Comercial

Proibição de Prestação Ilegal de Alojamento

Regime da Segurança Social

   
 

   Apoio Judiciário em Virtude do Exercício de Funções Públicas

Regime de Qualificações nos Domínios da Construção Urbana e do Urbanismo

Regime das Carreiras de Farmacêutico e de Técnico Superior de Saúde

Regime da Carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica

 

 

Regime da Carreira de Inspector Sanitário

Regime das Carreiras de Auxiliar de Saúde

Regime da Carreira de Administrador Hospitalar

Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior

    

Regime da Carreira Médica

Lei das Relações de Trabalho Lei de Salvaguarda do Património Cultural Lei do Planeamento Urbanístico
    

Regime do Prémio de Antiguidade e dos Subsídios de Residência e de Família
(Alterado pela Lei n.º 1/2014)

Regime de Prevenção e 
Controlo do Tabagismo

Imposto do Selo Especial sobre a Transmissão de Bens Imóveis 
(Alterado pela Lei n.º 15/2012)

Regime Jurídico da Reserva Financeira

  

Regime do Subsídio de Invalidez e dos Cuidados de Saúde Prestados em Regime de Gratuitidade

Regime Jurídico da Videovigilância em Espaços Públicos

Quadro Geral do Pessoal Docente das Escolas Particulares do Ensino Não Superior

Lei Orgânica do Comissariado Contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau 
(Alterada pela Lei n.º 4/2012)

  

Alteração ao Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos

Remunerações Acessórias das Forças e Serviços de Segurança

Regime de Garantia de Depósitos

Condicionamento da Entrada, do Trabalho e do Jogo nos Casinos

  

Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo
(Alterada pela Lei n.º 12/2008 e Lei n.º 11/2012)

Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
(Alterado pela Lei n.º 11/2008 e Lei n.º 12/2012)

Regime Geral de Apoio Judiciário

Contas Individuais de Previdência

  

Regime do Cartão de Segurança
Ocupacional na Construção Civil

Lei da Actividade de 
Mediação Imobiliária

Prevenção e Controlo do 
Ruído Ambiental

Regime de Prevenção e
 Repressão dos Actos de 
Corrupção no Comércio Externo

 

Regime Jurídico da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses

Lei da Investigação de Acidentes e
Incidentes da Aviação Civil e da Protecção da Informação de Segurança Aérea

Estabelece as Normas Fundamentais para a Aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau no Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin

Lei de Segurança Alimentar

   
   
Regime Jurídico da Promessa de
Transmissão de Edifícios em Construção
Lei de Terras