Proposta de Lei -  "Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção"

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial do proposta de lei     .................................

  • Versão apresentada em  2017-04-11    ..................
    Designação alterada para : "Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/V/2017

Debate e votação em plenário

 

Apresentação  2016-04-20

 

Generalidade   2016-04-20

  (Resultado da votação)
   
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