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Proposta de Lei intitulada "Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer"
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei .......................................................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 19/04/2018
Generalidade - 19/04/2018 ....................................... (Resultado da votação)

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