中 文
Lei n.º 3/2020 - Alteração à Lei do Orçamento de 2020
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 19/03/2020 ..................................
  • Versão apresentada em 08/04/2020 ..................................
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VI/2020 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 26/03/2020
Generalidade - 26/03/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 16/04/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 15, I Série, 2º Sup.
17/04/2020
Lei ........................................................................

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