| Lei n.º 7/2023 - Regime jurídico de captação de quadros qualificados | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 15/07/2022 .................................. |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VII/2023 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 11/08/2022
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Generalidade -
11/08/2022
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
18/05/2023
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 22, I Série 29/05/2023 |
| Lei ........................................................................ |
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| Data de entrada em vigor da lei ...................................................... | 01/07/2023 |
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