中 文
Lei n.º 8/2023 - Alteração à Lei n.º 2/2009 – Lei relativa à defesa da segurança do Estado
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 02/12/2022 ..................................
  • Versão apresentada em 02/05/2023 ..................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VII/2023 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 15/12/2022
Generalidade - 15/12/2022 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 18/05/2023 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 22, I Série
29/05/2023
Lei ........................................................................

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