中 文
Lei n.º 7/2024 - Regime jurídico da concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 21/04/2023 ..................................
  • Versão apresentada em 02/04/2024 ..................................
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VII/2024 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 18/05/2023
Generalidade - 18/05/2023 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 12/04/2024 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 17, I Série
22/04/2024
Lei ........................................................................

Para ler os ficheiros terá que proceder ao 'download' do software "Adobe Reader" da página 'Adobe'.

Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre as propostas de lei por escrito ou através de e-mail info@al.gov.mo .

Os dados que podem ser descarregados desta página servem somente para referência, não se dispensando a consulta da respectiva versão oficial.