中 文
Lei n.º 8/2024 - Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 13/11/2023 ..................................
  • Versão apresentada em 02/04/2024 ..................................
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/VII/2024 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 04/12/2023
Generalidade - 04/12/2023 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 11/04/2024 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 17, I Série
22/04/2024
Lei ........................................................................

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