| Proposta de Lei intitulada "Lei do trânsito rodoviário" | |
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| Nota justificativa ................................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 11/12/2023 .................................. |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 05/02/2024
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Generalidade -
11/04/2024
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(Resultado da votação)
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| Relatório da 1.ª comissão Permanente n.º 1/VII/2025 - Proposta de lei intitulada “Lei do trânsito rodoviário” ................................. |
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| Deliberação n.º 32/2025/Mesa ................................. |
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