| Proposta de Lei intitulada "Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico" | |
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| Nota justificativa ................................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 22/03/2024 .................................. |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 12/04/2024
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Generalidade -
12/04/2024
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(Resultado da votação)
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