中 文
Publicação de Leis
( Os dados constantes desta página servem somente para consulta, o que não dispensa a consulta.)
Lei n.º 14/2018 – Corpo de Polícia de Segurança Pública
Lei n.º 12/2018 – Regime Jurídico de Garantias dos Direitos e Interesses dos Idosos
Lei n.º 9/2018 – Criação do Instituto para os Assuntos Municipais
Lei n.º 7/2018 – Lei de Bases de Gestão das Áreas Marítimas
Lei n.º 15/2017 – Lei de Enquadramento Orçamental
Lei n.º 14/2017 – Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio
Lei n.º 12/2017 – Lei da Actividade Comercial de Administração de Condomínios
Lei n.º 11/2017 – Determinação de Não Vigência de Leis e Decretos-Leis Publicados entre 1976 e 1987
Lei n.º 10/2017 – Regime do Ensino Superior (Esta lei já foi alterada pela Lei n.º 2/2022.)
Lei n.º 7/2017 – Regime de Previdência Central Não Obrigatório
Lei n.º 6/2017 – Controlo do Transporte Transfronteiriço de Numerário e de Instrumentos Negociáveis ao Portador
Lei n.º 5/2017 – Regime Jurídico da Troca de Informações em Matéria Fiscal (Esta lei já foi alterada pela Lei n.º 1/2022.)
Lei n.º 2/2017 – Lei de Execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Lei n.º 7/2016 – Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro — Estatuto dos Notários Privados
Lei n.º 6/2016 – Regime de Execução de Congelamento de Bens
Lei n.º 5/2016 – Regime Jurídico do Erro Médico
Lei n.º 4/2016 – Lei de Protecção dos Animais
Lei n.º 3/2016 – Prevenção e Repressão dos Crimes de Terrorismo (Esta lei já foi alterada pela Lei n.º 3/2017 e republicada)
Lei n.º 2/2016 – Lei de Prevenção e Combate à Violência Doméstica
Lei n.º 1/2016 – Regime Jurídico da Universidade de Macau
Lei n.º 12/2015 – Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos (Esta lei já foi alterada pela Lei n.º 2/2021.)
Lei n.º 10/2015 – Regime de Garantia de Créditos Laborais
Lei n.º 4/2015 – Eliminação das Acções ao Portador e Alterações ao Código Comercial
Lei n.º 1/2015 – Regime de Qualificações nos Domínios da Construção Urbana e do Urbanismo
Lei n.º 10/2014 – Regime de Prevenção e Repressão dos Actos de Corrupção no Comércio Externo
Lei n.º 8/2014 – Prevenção e Controlo do Ruído Ambiental (Esta lei já foi alterada pela Lei n.º 9/2019.)
Lei n.º 3/2014 – Regime do Cartão de Segurança Ocupacional na Construção Civil
Lei n.º 12/2013 – Lei do Planeamento Urbanístico
Lei n.º 11/2013 – Lei de Salvaguarda do Património Cultural
Lei n.º 10/2013 – Lei de Terras
Lei n.º 7/2013 – Regime Jurídico da Promessa de Transmissão de Edifícios em Construção
Lei n.º 5/2013 – Lei de Segurança Alimentar
Lei n.º 3/2013 – Estabelece as Normas Fundamentais para a Aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau no Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin (Esta lei já foi alterada pela Lei n.º 1/2020.)
Lei n.º 2/2013 – Lei da Investigação de Acidentes e Incidentes da Aviação Civil e da Protecção da Informação de Segurança Aérea
Lei n.º 16/2012 – Lei da Actividade de Mediação Imobiliária (Alterada pela Lei n.º 7/2014)
Lei n.º 13/2012 – Regime Geral de Apoio Judiciário
Lei n.º 10/2012 – Condicionamento da Entrada, do Trabalho e do Jogo nos Casinos (Alterado pela Lei n.º 17/2018)
Lei n.º 9/2012 – Regime de Garantia de Depósitos (A presente lei foi alterada pelas Leis n.ºs 4/2018 e 13/2023.)
Lei n.º 8/2012 – Remunerações Acessórias das Forças e Serviços de Segurança (Esta lei já foi alterada pela Lei n.º 19/2020.)
Lei n.º 5/2012 – Alteração ao Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos
Lei n.º 3/2012 – Quadro Geral do Pessoal Docente das Escolas Particulares do Ensino Não Superior
Lei n.º 2/2012 – Regime Jurídico da Videovigilância em Espaços Públicos
Lei n.º 10/2011 – Lei da Habitação Económica (Alterada pela Lei n.º 11/2015) (Esta lei já foi republicada, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2020.)
Lei n.º 9/2011 – Regime do Subsídio de Invalidez e dos Cuidados de Saúde Prestados em Regime de Gratuitidade
Lei n.º 8/2011 – Regime Jurídico da Reserva Financeira (Esta lei já foi alterada pela Lei n.º 14/2019.)
Lei n.º 6/2011 – Imposto do Selo Especial sobre a Transmissão de Bens Imóveis (Alterado pela Lei n.º 15/2012)(Esta lei já foi revogada pela Lei n.º 6/2011.)
Lei n.º 5/2011 – Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo (Alterado pela Lei n.º 9/2017) (Esta lei já foi alterada pela Lei n.º 13/2022.)
Lei n.º 2/2011 – Regime do Prémio de Antiguidade e dos Subsídios de Residência e de Família (Alterado pela Lei n.º 1/2014)
Lei n.º 13/2010 – Apoio Judiciário em Virtude do Exercício de Funções Públicas
Lei n.º 12/2010 – Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior
Lei n.º 11/2010 – Regime da Carreira de Administrador Hospitalar
Lei n.º 10/2010 – Regime da Carreira Médica (Esta lei já foi alterada pela Lei n.º 18/2020.)
Lei n.º 9/2010 – Regime das Carreiras de Auxiliar de Saúde
Lei n.º 8/2010 – Regime da Carreira de Inspector Sanitário
Lei n.º 7/2010 – Regime da Carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica (Esta lei já foi alterada pela Lei n.º 18/2020.)
Lei n.º 6/2010 – Regime das Carreiras de Farmacêutico e de Técnico Superior de Saúde (Esta lei já foi alterada pela Lei n.º 18/2020.)
Lei n.º 4/2010 – Regime da Segurança Social (Esta lei já foi alterada pela Lei n.º 6/2018)
Lei n.º 3/2010 – Proibição de Prestação Ilegal de Alojamento (Esta lei já foi alterada pela Lei n.º 3/2022.)
Lei n.º 23/2009 – Direitos e Imunidades a Serem Gozados pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês pelo Cumprimento das Suas Atribuições de Defesa
Lei n.º 22/2009 – Limitações Impostas aos Titulares do Cargo de Chefe do Executivo e dos Principais Cargos do Governo Após Cessação de Funções
Lei n.º 21/2009 – Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes (Alterada pela Lei n.º 4/2010 e pela Lei n.º 4/2013) (Esta lei já foi alterada pela Lei n.º 10/2020.)
Lei n.º 19/2009 – Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado
Lei n.º 18/2009 – Regime da Carreira de Enfermagem (Esta lei já foi alterada pela Lei n.º 18/2020.)
Lei n.º 17/2009 – Proibição da Produção, do Tráfico e do Consumo Ilícitos de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas (Alterada pelas Lei n.ºs 4/2014 e 10/2016) (Esta lei já foi alterada pelas Leis n.ºs 10/2019, 22/2020, 10/2021 e 18/2023.)
Lei n.º 15/2009 – Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia
Lei n.º 14/2009 – Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos (Alterado pela Lei n.º 12/2015) (Esta lei já foi alterada pela Lei n.º 4/2017, Lei n.º 2/2021 e Lei n.º 1/2023)
Lei n.º 13/2009 – Regime Jurídico de Enquadramento das Fontes Normativas Internas
Lei n.º 11/2009 – Lei de Combate à Criminalidade Informática (Esta lei já foi republicada, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2019 e Lei n.º 4/2020.)
Lei n.º 8/2009 – Regime dos Documentos de Viagem da Região Administrativa Especial de Macau
Lei n.º 2/2009 – Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado
Lei n.º 16/2008 – Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio - «Direito de Reunião e de Manifestação» (Esta lei já foi alterada pela Lei n.º 11/2018)
Lei n.º 7/2008 – Lei das Relações de Trabalho (Alterada pela Lei n.º 2/2015 e Lei n.º 10/2015) (Esta lei já foi republicada, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2020.)
Lei n.º 6/2008 – Combate ao Crime de Tráfico de Pessoas
Lei n.º 4/2007 – Lei da Actividade de Segurança Privada
Lei n.º 3/2007 – Lei do Trânsito Rodoviário (Esta lei já foi alterada pela Lei n.º 6/2022.)
Lei n.º 2/2007 – Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores
Lei n.º 9/2006 – Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior (Esta lei já foi alterada pela Lei n.º 2/2022.)
Lei n.º 8/2006 – Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos (Alterado pela Lei n.º 3/2009 e pela Lei n.º 4/2010)
Lei n.º 7/2006 – Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais (Alterado pela Lei n.º 2/2008, pela Lei n.º 13/2010 e pela Lei n.º 12/2015) (Esta lei já foi republicada, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2021.)
Lei n.º 6/2006 – Lei da Cooperação Judiciária em Matéria Penal
Lei n.º 5/2006 – Polícia Judiciária (Alterada pela Lei n.º 13/2010) (Esta lei já foi alterada pela Lei n.º 14/2020.)
Lei n.º 3/2006 – Prevenção e Repressão dos Crimes de Terrorismo (Alterada pela Lei n.º 3/2017)
Lei n.º 2/2006 – Prevenção e Repressão do Crime de Branqueamento de Capitais (Alterada pela Lei n.º 3/2017)
Lei n.º 8/2005 – Lei da Protecção de Dados Pessoais
Lei n.º 5/2005 – Documentos e Assinaturas Electrónicas (Esta lei já foi alterada pela Lei n.º 2/2020.)
Lei n.º 9/2004 – Alterações e Aditamentos à Lei de Bases da Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil (Esta lei já foi alterada pela Lei n.º 9/2009 e Lei n.º 4/2019.)
Lei n.º 8/2004 – Princípios Relativos à Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública
Lei n.º 7/2004 – Estatuto dos Funcionários de Justiça (Alterado pela Lei n.º 14/2009)
Lei n.º 5/2004 – Regime Jurídico da Concessão de Crédito para Jogo ou para Aposta em Casino (Esta lei já foi revogada pela Lei n.º 7/2024.)
Lei n.º 4/2004 – Protecção das Instalações Militares
Lei n.º 3/2004 – Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo (Alterada pela Lei n.º 12/2008 e Lei n.º 11/2012) (Esta lei foi alterada movamente pelas Leis n.ºs 13/2018 e 20/2023. )
Lei n.º 2/2004 – Lei de Prevenção, Controlo e Tratamento de Doenças Transmissíveis (Alterada pela Lei n.º 8/2013 e pela Lei n.º 1/2016) (Esta lei já foi alterada pela Lei n.º 9/2022.)
Lei n.º 1/2004 – Regime de Reconhecimento e Perda do Estatuto de Refugiado
Lei n.º 11/2003 – Regime Jurídico da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses (Alterado pela Lei n.º 1/2013)
Lei n.º 9/2003 – Aprova o Código de Processo do Trabalho (Alterada pela Lei n.º 7/2008) (Esta lei já foi alterada pela Lei n.º 4/2019.)
Lei n.º 7/2003 – Lei do Comércio Externo (Alterada pela Lei n.º 3/2016) (Esta lei já foi revogada pela Lei n.º 12/2022.)
Lei n.º 1/2003 – Lei da Comercialização do Ouro
Lei n.º 5/2002 – Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados (Alterada pela Lei n.º 1/2012 e pela Lei n.º 14/2015)
Lei n.º 4/2002 – Lei Relativa ao Cumprimento de Certos Actos de Direito Internacional
Lei n.º 16/2001 – Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar em Casino (Alterado pela Lei n.º 10/2012) (Esta lei já foi alterada pela Lei n.º 7/2022.)
Lei n.º 14/2001 – Lei de Bases das Telecomunicações
Lei n.º 13/2001 – Regime do Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público (Esta lei já foi alterada pela Lei n.º 9/2020.)
Lei n.º 11/2001 – Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau (Alterada pela Lei n.º 6/2017) (Esta lei já foi alterada pela Lei n.º 13/2021.)
Lei n.º 7/2001 – Instituição da Nova Fundação
Lei n.º 3/2001 – Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau (Alterado pela Lei n.º 11/2008, pela Lei n.º 12/2012 e pela Lei n.º 9/2016)
Lei n.º 1/2001 – Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau (Alterada pela Lei n.º 1/2017)(Esta lei já foi alterada pelas Leis n.ºs 25/2020 e 23/2023.)
Lei n.º 12/2000 – Lei do Recenseamento Eleitoral (Alterada pela Lei n.º 9/2008)
Lei n.º 11/2000 – Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau (Alterada pela Lei n.º 14/2008, Lei n.º 1/2010 e Lei n.º 3/2015)
Lei n.º 10/2000 – Lei Orgânica do Comissariado Contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau (Alterada pela Lei n.º 4/2012)
