| Processo Legislativo | |||||
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Lei N.º 10/2006 - Lei do Orçamento de 2007 |
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Nota justificativa ....................................................... |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/III/2006 |
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Debate e votação em plenário |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
52, I Série, Sup. 3 29/12/2006 |
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Lei ............................................................................. |
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