Lei N.º 6/2006 - Lei da Cooperação Judiciária em Matéria Penal

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

• Versão apresentada em 20/06/2006  .......................

1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/III/2006

Debate e votação em plenário

• Apresentação -  01/03/2006

• Generalidade  -  16/03/2006

• Especialidade -  13/07/2006

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

N.º 30 , I Série

24/07/2006

Lei    .............................................................................