| Processo Legislativo | |||||
|
Lei N.º 7/2007 - "Lei do Orçamento de 2008" |
|||||
|
Versão inicial da nota justificativa .............................. |
|
||||
|
Versão inicial da proposta de lei ................................. |
 |
||||
|
|
||||
|
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 5/III/2007 |
|
||||
|
Debate e votação em plenário |
|||||
|
|||||
|
Nº do Boletim Oficial ................................................... |
N.º 53, I Série, Sup. 31/12/2007 |
||||
|
Lei ............................................................................. |
 |
||||
|
|
|||||
