| Lei n.º 16/2020 - Lei da actividade de agências de emprego | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 28/12/2017 .................................. |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/VI/2020 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 16/01/2018
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Generalidade -
16/01/2018
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
03/09/2020
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 37, I Série 14/09/2020 |
| Lei ........................................................................ |
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