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Lei n.º 11/2020 - Regime jurídico de protecção civil
(entrou em vigor no dia 15 de Setembro de 2020)
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 10/05/2019 ..................................
  • Versão apresentada em 10/07/2020 ..................................
    Designação alterada para : Proposta de Lei - Regime jurídico de protecção civil
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VI/2020 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 10/06/2019
Generalidade - 10/06/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 04/08/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 33, I Série
17/08/2020
Lei ........................................................................

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