| Lei n.º 11/2020 - Regime jurídico de protecção civil | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 10/05/2019 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VI/2020 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 10/06/2019
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Generalidade -
10/06/2019
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
04/08/2020
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 33, I Série 17/08/2020 |
| Lei ........................................................................ |
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