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Lei n.º 1/2020 - Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 13/01/2020 ..................................
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/VI/2020 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 20/01/2020
Generalidade - 20/01/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 16/03/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 11, I Série, Sup.
17/03/2020
Lei ........................................................................

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