| Lei n.º 1/2020 - Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 13/01/2020 .................................. |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/VI/2020 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 20/01/2020
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Generalidade -
20/01/2020
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
16/03/2020
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 11, I Série, Sup. 17/03/2020 |
| Lei ........................................................................ |
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