| Lei n.º 9/2021 - Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 01/03/2019 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VI/2021 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 20/03/2019
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Generalidade -
20/03/2019
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
24/06/2021
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 28, I Série 12/07/2021 |
| Lei ........................................................................ |
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