中 文
Lei n.º 1/2022 - Alteração à Lei n.° 5/2017 - Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 18/10/2021 ..................................
  • Versão apresentada em 13/01/2022 ..................................
3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VII/2022 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 05/11/2021
Generalidade - 05/11/2021 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 24/01/2022 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 6, I Série
07/02/2022
Lei ........................................................................

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