中 文
Lei n.º 10/2022 - Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações
(entrou em vigor no dia 01 de Agosto de 2022)
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 03/12/2021 ..................................
  • Versão apresentada em 07/06/2022 ..................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/VII/2022 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 29/12/2021
Generalidade - 29/12/2021 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 22/07/2022 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 30, I Série
25/07/2022
Lei ........................................................................

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