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Lei n.º 16/2022 - Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 06/04/2022 ..................................
  • Versão apresentada em 07/12/2022 ..................................
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 7/VII/2022 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 20/04/2022
Generalidade - 20/04/2022 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 15/12/2022 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 51, I Série
19/12/2022
Lei ........................................................................

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