| Lei n.º 9/2023 - Regime da arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 21/10/2022 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 5/VII/2023 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 03/11/2022
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Generalidade -
03/11/2022
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
07/06/2023
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 25, I Série 19/06/2023 |
| Lei ........................................................................ |
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| Data de entrada em vigor da lei ...................................................... | 01/09/2023 |
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