中 文
Lei n.º 14/2023 - Técnicas de procriação medicamente assistida
(entrou em vigor no dia 11 de Fevereiro de 2024)
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 02/12/2022 ..................................
  • Versão apresentada em 21/07/2023 ..................................
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/VII/2023 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 15/12/2022
Generalidade - 15/12/2022 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 31/07/2023 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 33, I Série
14/08/2023
Lei ........................................................................

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