| Lei n.º 8/2023 - Alteração à Lei n.º 2/2009 – Lei relativa à defesa da segurança do Estado | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 02/12/2022 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VII/2023 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 15/12/2022
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Generalidade -
15/12/2022
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
18/05/2023
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 22, I Série 29/05/2023 |
| Lei ........................................................................ |
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