中 文
Lei n.º 12/2024 - Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 09/12/2022 ..................................
  • Versão apresentada em 23/05/2024 ..................................
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 5/VII/2024 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 16/01/2023
Generalidade - 16/01/2023 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 18/06/2024 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 27, I Série
01/07/2024
Lei ........................................................................

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