| Lei n.º 2/2024 - Regime do registo de automóveis | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 19/05/2023 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 10/VII/2023 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 07/06/2023
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Generalidade -
07/06/2023
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
11/01/2024
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 4, I Série 22/01/2024 |
| Lei ........................................................................ |
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| Data de entrada em vigor da lei ...................................................... | 01/02/2024 |
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