| Lei n.º 21/2024 - Regime jurídico das radiocomunicações | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 24/11/2023 .................................. |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VII/2024 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 14/12/2023
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Generalidade -
14/12/2023
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
28/10/2024
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 46, I Série 11/11/2024 |
| Lei ........................................................................ |
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