| Lei n.º 9/2024 - Alteração à Lei n.º 4/1999 ‒ Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 12/01/2024 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 5/VII/2024 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 28/02/2024
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Generalidade -
28/02/2024
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
21/05/2024
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 22, I Série 27/05/2024 |
| Lei ........................................................................ |
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