| Lei n.º 7/2025 - Alteração à Lei n.º 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa
(entrou em vigor no dia 16 de Outubro de 2025) |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da projecto de lei - 01/07/2025 .................................. |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 09/07/2025
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Generalidade -
09/07/2025
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
09/07/2025
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 28, I Série 14/07/2025 |
| Lei ........................................................................ |
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